Baixa Pombalina

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BAIXA POMBALINA


Está dado um passo importante para o delineamento das políticas de intervenção na Baixa - a criação da Associação de Moradores da Baixa Pombalina.
Feito o registo como pessoa colectiva e aprovados os seus estatutos, a Direcção da Associação vai enviar para os Partidos Políticos e para os organismos com quem vai estabelecer contactos institucionais um documento que contém, nesta primeira fase, seu plano de intervenção.
Do documento, saliento os seguintes pontos:


1) reconhecimento da especificidade da reabilitação da Baixa, consequência da especificidade da sua história e da sua malha urbana, ou seja, uma Sociedade de Reabilitação exclusivamente para a Baixa e que termine com o uso abusivo do nome da Baixa em projectos geograficamente muito mais alargados em que a Baixa é sempre o parente pobre (veja-se a actual Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa que compreende oito unidades operativas de reabilitação [UOR]s que vão de Alfama Rio ao Chiado Norte, passando [claro está] pela Baixa!). Qual o papel da Baixa na SRU da Baixa Pombalina e na Unidade de Projecto da Baixa-Chiado?
A Asssociação de Moradores da Baixa Pombalina considera fundamental a sua participação nestes programas de reabilitação, uma vez que os moradores são efectivamente um dos destinatários finais destas políticas de intervenção.
2) a necessidade de se elaborar um Plano global de intervenção na Baixa, dotado de meios financeiros, plano esse idêntico ao Fundo Remanescente do Chiado e que permita intervir na Baixa e acabar com as acções casuísticas como aquelas que têm sido feitas, nomeadamente na Rua da Madalena. A participação das associações de moradores na gestão deste fundo.
3) criação de um mobiliário urbano específico para a Baixa [à semelhança do que foi feito pelo projecto do Dr. João Soares, no Rossio], que respeite a sua memória histórica e reconheça a diversidade multicultural e multiuso dos espaços públicos;
4) a resolução do problema do estacionamento na Baixa que não esqueça os residentes (com estabelecimento de protocolos entre a CML e os parques já existentes que não signifiquem encargos acrescidos para os residentes).
5) o problema da descaracterização da iluminação pública da Baixa provocada pela substituição dos candeeiros antigos que faziam recordar a iluminação a óleo de purgueira referida por Cesário Verde e que "amarelava os prédios macilentos";
6) o problema do trânsito que transforma a Baixa numa zona de atravessamento e de poluição (é a zona residencial mais poluída da cidade) - a Baixa não pode continuar a ser atravessada diariamente por 70% do tráfego da cidade. Têm que existir alternativas de circulação exteriores à Baixa. A Baixa deve ser mais e mais pedonal e servida por transportes públicos o menos intrusivos e poluidores possíveis.
7) a recuperação da zona ribeirinha e o fim da Av. da Ribeira das Naus mandada traçar por Salazar em 1939; permitiria a reconciliação da cidade com o rio de onde sempre emergiu; é quase um imperativo histórico restaurar o dique que ligava o Arsenal da Marinha ao Tejo (o"boqueirão" de Castilho) e colocar lá a Fragata D. Fernando II e Glória (a funcionar como museu, mas muito esquecido, junto às docas de Alcântara), o último navio da carreira das Índias.
8) a criação dum programa de apoio às acessibilidades na Baixa que inclua: serviços de criação de acessibilidades domésticas (prevenção e segurança dentro de casa para os idosos) e pedonais (conservação regular da calçada portuguesa)
9) manutenção da candidatura da Baixa a Património Mundial, com consequentes programas de monitorização do tráfego, ar, caudais, reabilitação, etc.
10) dinamização da Baixa para os seus novos residentes:
- incentivos à dinamização das instituições culturais já existentes na Baixa, de forma a que se enraízem mais no prórpio espaço público e dinamizem mais a Baixa
- abertura duma Biblioteca multimedia e multicultural - Bibliopolis - em protocolo da CML com o Instituto do Livro e das Bibliotecas
- incentivo à reabilitação para residências universitárias, à semelhança da que já existe na Rua dos Sapateiros;
- incentivo à reabilitação para projectos artísticos colectivos e multiculturais;
-incentivo ao enraizamento das instituições culturais e de carácter associativo, já existentes na Baixa [ex.: CEM, Rua dos Fanqueiros, entre outras];
11) criação dum Forum camarário onde as associações de moradores possam reunir regularmente com agentes da CML, garantindo assim um contacto institucional regular com a gestão autárquica.
12) visão global para a Baixa que não seja nem unicamente comercial, nem unicamente residencial, nem unicamente cultural - um espaço público para consumir, mas também para fruir e con-viver.
13) criação de uma Baixa-Viva que não tenha apenas a função de mostrar um património [Baixa-Museu], mas que seja ela própria promotora de acontecimentos artísticos diversos [perfomances, instalações, ciclos de arte temática, etc.].

Excerto dos Estatutos da Associação de Moradores da Baixa Pombalina
[Artigos 2.º, 4.º ,6.º e 22.º]

Artigo 2º
Para fins estatutários considera-se Baixa Pombalina a área geográfica correspondente ao conjunto urbano classificado como Imóvel de Interesse Publico, pelo Decreto n.º 95/78 de 12 de Setembro, assim considerada e habitualmente denominada, devido às suas condições históricas de planificação urbana e edificação únicas. A zona é delimitada a Norte pela Travessa de São Domingos, Largo do mesmo nome e Largo de D. João da Câmara; a Sul pela Rua da Alfândega e pela Rua do Arsenal até à Praça do Município; a Oeste pelas Ruas Nova do Almada, do Carmo e 1.º de Dezembro e a Este pela Rua da Madalena e pelo Poço do Borratém.

Artigo 4º
A Associação tem por fim procurar, por todos os meios ao seu alcance, promover e desenvolver a Baixa Pombalina e o bem estar da sua população, numa perspectiva de desenvolvimento participativo e sustentado, propondo-se para tal:
a) Contribuir, por acções próprias ou por intervenção junto das entidades componentes, para que a Baixa Pombalina seja dotada dos melhoramentos necessários ao seu desenvolvimento sustentado;
b) Reclamar junto de quem de direito, sempre que os legítimos interesses da comunidade local sejam prejudicados por omissão, discriminação ou outro motivo injustificado;
c) promover uma cidadania participativa e informada na comunidade.
Secção I
Admissão e classificação de sócios
Artigo 6º
Podem ser sócios da Associação:
a) todas as pessoas residentes na área geográfica da Baixa Pombalina;
b) todas as pessoas com contrato de arrendamento de imóvel para fins habitacionais na Baixa Pombalina;
c) todas as pessoas proprietárias de imóveis para fins habitacionais da Baixa Pombalina;
Capítulo IV
Corpos Gerentes
Artigo 22º
Os corpos gerentes da Associação são:
a) Mesa da Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo um - Os corpos gerentes são eleitos por maioria de votos em Assembleia Geral, de acordo com o preceituado nos presentes Estatutos.