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baixapombalina - blog sobre as polí­ticas de intervenção na Baixa Pombalina

 

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domingo, maio 23, 2004

 

Inclusão da Baixa Pombalina na Proposta de Lista Indicativa de Bens Portugueses a Património Mundial, Cultural e Natural da UNESCO


NOME DO BEM
Baixa Pombalina
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
Lisboa
DESCRIÇÃO
Embora sem qualquer enquadramento institucional ou, sequer, opinião publicada e publicitada de forma sistemática e coerente, a ideia da candidatura da Baixa de Lisboa a Património Mundial não tem deixado de ser avaliada sumariamente em diversos meios políticos e culturais: sem apresentação formal ou documentalmente instruída, a própria Câmara de Lisboa aflorou, em sucessivos executivos, a possibilidade de a poder vir a preparar e organizar.
Graças a uma abundante produção bibliográfica recente, partindo da abordagem clássica de José-Augusto França (1965) conhecemos hoje os traços essenciais da reforma urbana de Lisboa. Após o Terramoto de 1755 - o mais violento de todos os historicamente conhecidos e catástrofe que constituiu, também ela, um poderoso tópico de reflexão literária e filosófica na época - e face à destruição de grande parte da cidade, incluindo os centros simbólicos do Poder, impôs-se um complexo processo de reconstrução, centralizado na figura do marquês de Pombal: perante as alternativas então colocadas, foi decidida a construção ex-novo de uma zona específica da cidade, apoiada num programa legislativo rigoroso e num conjunto coerente de princípios e métodos pragmáticos, que relevavam da experiência da engenharia militar portuguesa e das realizações urbanas nos territórios coloniais.
Embora seja difusa a lógica dos limites físicos da Baixa Pombalina - assaz fluidos em algumas das zonas de fronteira com trechos urbanos mais antigos - e não incluindo a extensão da cidade pombalina a outros núcleos de expansão - podemos, aproximadamente, delimitar uma área de 235.620 metros quadrados, abrangendo 62 quarteirões e 430 lotes (SANTOS, 2000). De qualquer modo, o bem em apreço, entendido na sua acepção mais comum é, porventura, um dos mais singulares conjuntos patrimoniais subsistentes em Portugal, mesmo se uma gestão descuidada e errática, no último século, comprometeu - não sabemos se de forma irreversível - valores primaciais de autenticidade e excepcionalidade.
A singularidade de todo o processo de planeamento e construção é evidente, antes do mais, na modernidade dos pressupostos conceptuais desenvolvidos, fazendo da reconstrução pombalina, seguramente, uma das primeiras operações contemporâneas de urbanística de larga escala:
-definição exacta dos limites da reconstrução;
-planificação exaustiva do processo
-balizamento e levantamento topográfico e cadastral
-criação de instâncias de fiscalização
-pressupostos funcionais do desenho urbano - regularidade do traçado, e volumetrias controladas, apesar de alteradas
-arquitectura de programa
-hierarquização e articulação dos pólos de reconstrução segundo uma nova ordem do Poder: equipamentos públicos, palácio real, habitação, edifícios religiosos
-infra-estruturas funcionais (sistemas de saneamento e de esgoto)
-planificação integral dos alçados
-indícios de construção com elementos pré-fabricados
-estudos e implantação de sistemas construtivos anti-sísmicos e anti-fogo
-subordinação do prédio singular à grelha pré-estabelecida
-Articulação com o tecido anterior, adaptando-se à topografia
-Respeito pelo sítio, pela paisagem
-definição de zonas de transição para as áreas de tecido antigo
A manutenção de espaços de representação monumental, aliás subtilmente articulados pela disposição regular do tabuleiro urbano - Praça do Comércio e Rossio - a pontuação e animação do traçado através da reconstrução de edifícios religiosos de desenho estereotipado mas seguro e compositivamente informado, o aproveitamento cenográfico da fachada fluvial e da morfologia do terreno, concorrem para criar uma unidade de paisagem urbana de raríssima beleza e consistência urbanística, o mais monumental testemunho construído em nome dos princípios políticos e filosóficos das Aufklarung, similar a alguns exemplos europeus (Edimburgo, Turim e Londres), entre outros, mas claramente superior na sua modernidade radical, na sua eficácia funcional e na qualidade arquitectónica do programa. O plano de Londres pós 1666, por Wren e outros, não implementa princípios comuns.
Ora, a usura de um espaço intensamente vivido nos últimos dois séculos, tem vindo a acelerar o processo de descaracterização da Baixa Pombalina, a que falece um Plano de Salvaguarda de Emergência.
JUSTIFICAÇÃO DO "VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL"
Critérios:
C (i) Obra-prima do génio criador humano
Consagrado e reconhecido o seu valor na figura da classificação como Imóvel de Interesse Público (Decreto-Lei nº 95/78 de 12 de Setembro) e pela imposição das servidões administrativas daí decorrentes, a Baixa afirma-se, pelas circunstâncias que obrigaram à sua planificação, bem como pelos contornos do próprio processo construtivo e do conjunto urbano efectivamente edificado, como um dos factos culturais mais relevantes da Europa das Luzes, um verdadeiro epifenómeno de uma forma peculiar de organização política e social e de um estádio de desenvolvimento tecnológico e civilizacional praticamente sem par na Europa do seu tempo.
C (ii) Testemunhar uma troca de influências considerável durante um dado período ou numa área cultural determinada, sobre o desenvolvimento da arquitectura, ou da tecnologia das artes monumentais, da planificação das cidades ou da criação de paisagens.
C (iv) Exemplo excepcional de um tipo de construção ou de conjunto arquitectónico ou tecnológico ou de paisagem ilustrando um ou vários períodos significativos da história humana.
Herdeira directa de uma longa tradição urbana portuguesa, alicerçada no pragmatismo da engenharia militar, a planificação da Baixa Pombalina haveria de servir de protótipo a outras importantes experiências, tanto em território nacional (Vila Real de Santo António) como nos territórios coloniais, constituindo a fonte primária de uma série mundial de operações urbanas, com grande destaque para o Brasil, contribuindo para a difusão de tecnologias construtivas e de uma forma específica de ocupação do espaço.
C (vi) Associação a acontecimentos ou tradições, ideias, crenças, obras de arte literárias e artísticas de significado universal.
O acontecimento que abalou Lisboa na manhã de 1 de Novembro de 1755 constituiu um impressionante tópico de reflexão para a cultura europeia. Além de ter abalado o optimismo que caracterizava a filosofia iluminista, foi também fonte de matéria ficcional (Voltaire) e criação artística, marcadas todas pelo impressionante espectáculo de uma das maiores cidades da Europa desaparecida num curtíssimo lapso de tempo.
GARANTIAS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE
Subsistindo, praticamente íntegro, o traçado urbano da Baixa Pombalina, faltam ainda estudos de conjunto e de pormenor sobre o estado de conservação dos edifícios, ao nível da sua tecnologia construtiva, dos materiais utilizados, do desenho do continuum de fachadas e dos seus elementos de composição (vãos, rítmica, coberturas, etc). De qualquer modo, e segundo o que transparece de uma análise empírica, a excepcionalidade do Bem, a continuidade de uma inegável autenticidade funcional e o desenvolvimento de intervenções sectoriais bem sucedidas (caso da recuperação e da Praça do Rossio) justificam a sua inclusão na Lista Indicativa a Património Mundial.
BIBLIOGRAFIA (sumária)
1965
FRANÇA, José-Augusto, Lisboa Pombalina e o Iluminismo, Lisboa, Livros Horizonte.
2000
SANTOS, Maria Helena Ribeiro dos, A Baixa Pombalina - Passado e Futuro, Lisboa, Livros Horizonte.
2000
ROSSA, Walter, Além da Baixa - Indícios de planeamento urbano na Lisboa setecentista, Lisboa, IPPAR.

Pela
Comissão Nacional da UNESCO e do Grupo de Trabalho Interministerial para a Coordenação e Acompanhamento das Candidaturas de Bens Portugueses à Lista do Património

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