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domingo, abril 04, 2004
Sem plano de reabilitação, o PDM para a Baixa Pombalina é “uma cana de pesca mas não garante que o peixe caia no prato”
Regulamento do PDM de Lisboa
(DR 1ª Série B, nº 226, de 29 de Setembro de 1994)
(DR 1ª Série B, nº 226, de 29 de Setembro de 1994)
SUBSECÇÃO II
Da área histórica da Baixa
Artigo 38.°
Usos
Plano ou regulamento municipal
Regras supletivas
Da área histórica da Baixa
Artigo 38.°
Usos
Na área histórica da Baixa a distribuição de usos, em relação à superfície total de pavimento, efectua-se de acordo com as seguintes percentagens:
Superfície total de pavimento máxima de uso terciário - 80 %;
Superfície total de pavimento mínima de uso habitacional - 20 %.
Artigo 39.°
Superfície total de pavimento máxima de uso terciário - 80 %;
Superfície total de pavimento mínima de uso habitacional - 20 %.
Plano ou regulamento municipal
A área histórica da Baixa deve ser objecto de plano de pormenor ou de regulamento municipal que tenha por fim a preservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico e, nomeadamente:
a) Preservar os edifícios de traça e construção setecentista, bem como os de especial interesse arquitectónico ou urbanístico, e definir as regras e condições a que devem obedecer as intervenções sobre o edificado e o espaço público;
b) Definir as condições específicas de integração de usos de comércio, de serviços, habitacionais e de indústria compatível, tendo em atenção o disposto na legislação aplicável e as características dos edifícios;
c) Definir as condições e regras para a identificação, protecção e integração dos valores históricos e arqueológicos de especial interesse;
d) Definir os condicionamentos à construção de caves e alteração do subsolo;
e) Definir disposições especiais relativas à envolvente dos edifícios e aos equipamentos complementares, tendo em vista a conjugação da conservação do património histórico-arquitectónico com a conservação da energia e as condições de conforto e segurança.
Artigo 40.°
a) Preservar os edifícios de traça e construção setecentista, bem como os de especial interesse arquitectónico ou urbanístico, e definir as regras e condições a que devem obedecer as intervenções sobre o edificado e o espaço público;
b) Definir as condições específicas de integração de usos de comércio, de serviços, habitacionais e de indústria compatível, tendo em atenção o disposto na legislação aplicável e as características dos edifícios;
c) Definir as condições e regras para a identificação, protecção e integração dos valores históricos e arqueológicos de especial interesse;
d) Definir os condicionamentos à construção de caves e alteração do subsolo;
e) Definir disposições especiais relativas à envolvente dos edifícios e aos equipamentos complementares, tendo em vista a conjugação da conservação do património histórico-arquitectónico com a conservação da energia e as condições de conforto e segurança.
Regras supletivas
Na falta de plano de pormenor ou de regulamento municipal, o licenciamento de obras é limitado à beneficiação, restauro e conservação ou alterações pontuais que visem a reposição das características primitivas dos edifícios e que não impliquem a demolição de elementos estruturais, de fachadas, coberturas ou abertura de caves.
